Reforma Tributária: Prorrogação do CNPJ para Pessoas Físicas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram adiar para o dia 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais. Essa exigência faz parte das novas diretrizes da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. O principal objetivo desse adiamento é conceder um prazo extra para que os contribuintes possam se adequar às novas regras sem sofrer impactos imediatos em suas atividades operacionais. Durante esse período de transição, o governo focará no desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição, fortemente inspirado no modelo digital e descomplicado do Microentreendedor Individual (MEI). A promessa é entregar uma plataforma ágil, automatizada e com burocracia reduzida, que se integrará diretamente aos emissores de notas fiscais eletrônicas. Espera-se que a versão final desse sistema seja disponibilizada para o público geral por volta









